Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Casas Bahia é condenada a pagar indenização de 10 mil reais

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Membros continuam proibidos de exercerem cargos fora do MP

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

TJDFT abre inscrições para concurso de Juiz Substituto

Anulada condenação contra Varig por ausência de intimação pessoal

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco